Suprema Corte da Austrália
A Suprema Corte (português brasileiro) ou Supremo Tribunal (português europeu) da Austrália (em inglês: High Court of Australia) é o supremo tribunal na hierarquia da corte australiana e a corte final de apelação na Austrália. Tem jurisdição original e de apelação, tem o poder de revisão judicial sobre as leis aprovadas pelo Parlamento da Austrália e dos parlamentos dos estados e interpreta a Constituição da Austrália. O Tribunal Supremo tem o mandato pelo artigo 71 da Constituição, que confere no poder judicial australiano. O Tribunal Supremo foi constituído pelo poder judicial da Lei de 1903.
Suprema Corte da Austráliabr Supremo Tribunal da Austráliapt High Court of Australia | |
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Edifício da Suprema Corte, em Camberra. | |
Organização | |
Criação | 1903 |
País | Austrália |
Sede | Camberra |
Site oficial | HCourt.gov.au |
Jurisdição | |
Jurisdição Territorial | Território Nacional |
Encontra-se em Camberra, Território da Capital Australiana.
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