Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999
O Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999 (em português: Estatuto de Proteção Ambiental e Conservação da Biodiversidade de 1999) (EPBC Act) é um estatuto do Parlamento da Austrália que fornece uma estrutura para a proteção do meio ambiente australiano, incluindo sua biodiversidade e seus locais naturais e culturalmente significativos. Promulgado em 17 de julho de 2000, estabeleceu uma série de processos para ajudar a proteger e promover a recuperação de espécies ameaçadas e comunidades ecológicas, e preservar lugares significativos do declínio. O EPBC Act é, desde junho de 2020, administrado pelo Departamento de Agricultura, Água e Meio Ambiente. Listas de espécies ameaçadas são elaboradas de acordo com o estatuto, e essas listas, a principal referência para espécies ameaçadas na Austrália, estão disponíveis online por meio do Species Profile and Threats Database (SPRAT).
Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999 | |
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País | Austrália |
Autoria | Bill Heffernan, Ian Campbell |
Criado | 16 de julho de 2000 |
Como um estatuto do parlamento australiano, sua validade constitucional depende dos poderes legislativos do parlamento concedidos pela constituição australiana, e as principais disposições do estatuto são amplamente baseadas em uma série de tratados internacionais, multilaterais ou bilaterais.
Uma série de revisões, auditorias e avaliações do estatuto consideraram que ele é profundamente falho e, portanto, não oferece proteção ambiental adequada. Em setembro de 2020, o estatuto passou por uma revisão estatutária independente liderada pelo professor Graeme Samuel. Após o lançamento de um relatório provisório em julho, a Ministra do Meio Ambiente Sussan Ley apresentou a Emenda do EPBC no Parlamento em 27 de agosto de 2020.
História
O Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999,[1] também conhecido como EPBC Act, substituiu o National Parks and Wildlife Conservation Act 1975, depois que essa legislação foi revogada pelo Environmental Reform (Consequential Provisions) Act 1999.[2][3] O Environmental Reform Act também revogou quatro outros estatutos: Environment Protection (Impact of Proposals) Act 1974; Endangered Species Protection Act 1992; World Heritage Properties Conservation Act 1983; e o Whale Protection Act 1980. Este estatuto também fez alterações consequentes em outra legislação e vários arranjos administrativos, exigidos pelo novo esquema introduzido pelo EPBC Act.[4]
O EPBC Act recebeu o consentimento real em 16 de julho de 1999 e entrou em vigor em 16 de julho de 2000.[4]
O Environment Protection and Biodiversity Conservation Regulations 2000 também começaram em 16 de julho de 2000,[5] (com 21 emendas até o mais tardar em 17 de dezembro de 2018).[6] O objetivo dos regulamentos é dar efeito às disposições da EPBC Act.[4]
O EPBC Act teve muitas emendas ao longo de sua vida. As alterações significativas incluem o seguinte:
- A Lista do Patrimônio Nacional foi estabelecida por uma emenda em setembro de 2003.[7]
- As emendas aprovadas em fevereiro de 2007 visavam tornar o estatuto "mais eficiente e eficaz por meio do uso, em parte, de abordagens estratégicas para questões ambientais, reduzindo o tempo e o custo de processamento e disposições mais rígidas de fiscalização".[4]
- Em 22 de junho de 2013, alterações significativas ao EPBC Act tornaram-se lei, conhecidos como "water trigger", tornando os recursos hídricos uma questão de importância ambiental nacional, em relação ao desenvolvimento de grande mineração de carvão.[8][4]
Referências
Bibliografia
- «The EPBC Act Review 2020». Environmental Defenders Office. 7 de agosto de 2020
- Evans, Megan C; Burnett, Peter (23 de julho de 2020). «National cabinet just agreed to big changes to environment law. Here's why the process shouldn't be rushed». The Conversation
- Kilvert, Nick (16 de setembro de 2020). «Australia singled out for mammal extinction in UN's dire global biodiversity report». ABC News. Australian Broadcasting Corporation
- Wiggins, Nick; Phillips, Keri (24 de agosto de 2020). «What this critically endangered bird tells us about Australia's failing environment protection laws». ABC News (Radio National: Rear Vision)
Ligações externas
- «Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999 (Series)». Federal Register of Legislation. Australian Government (CC BY 4.0)
- «Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999 (EPBC Act)». Australia. Department of Agriculture, Water and the Environment
- «Species Profile and Threats Database (SPRAT)». Department of Agriculture, Water and the Environment, Australian Government — espécies e comunidades ecológicas listadas no Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999
- EPBC Act lists – Listas aprovadas sob o estatuto