Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT),[1][2] anteriormente Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, é um seguro obrigatório instituído no Brasil pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 para a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (incluindo motorista, passageiro ou pedestre), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro.[1][3]
O DPVAT, também chamado de "seguro obrigatório",[a] deve ser pago pelo proprietário do veículo juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na maioria dos estados. Se o seguro obrigatório não for pago, significa que o veículo não está devidamente licenciado.[1][a]
Atualmente, os pedidos de indenização do seguro DPVAT devem ser feitos através do aplicativo oficial ou em uma agência Caixa, onde é possível consultar os documentos necessários para a inscrição no DPVAT e tirar todas as dúvidas sobre como receber o seguro DPVAT.[4][5]
Escândalos
Em 2015, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP) deflagraram a Operação Tempo de Despertar depois que investigações apuraram fraudes no DPVAT,[6] na época, a estimativa era pequena, algo em torno de R$ 1 bilhão.[7] O MP e a PF acreditavam que as fraudes tinham a conivência da Seguradora Líder. No ano seguinte à operação, as indenizações pagas pelo DPVAT caíram 33,4%.[7]
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Seguradora Líder foi responsável pelo aumento do custo do seguro,[8] o TCU apontou suspeitas como pagamentos de indenizações acima dos valores previstos, gastos com advogados com baixa eficiência e convênios suspeitos com entidades do setor,[8] além de gastos administrativos excessivos e não relacionados com as funções da empresa,[8] dentre eles uma festa de 280 mil reais.[9] De acordo com o TCU, somente com advogados, foram gastos R$ 946 milhões em cinco anos (saltando de R$ 3 milhões em 2008, para R$ 268 milhões em 2013), apesar do baixo índice de eficiência dos escritórios contratados. Para o TCU, o modelo adotado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), estimula a ineficiência da Seguradora Líder já que ela tem mais lucro se aumenta as despesas de gestão do seguro.[8]
Em 2016, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada e rapidamente encerrada,[7][10] de acordo com relatórios, houve pressão de dirigentes da seguradora para encerrar a CPI do DPVAT.[11]
Em 2020, relatório obtido pela Folha de S.Paulo apontava proximidade da diretoria da Líder com membros do Supremo Tribunal Federal (STF).[12]
Extinção e recriação do seguro obrigatório
Extinção
Em 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro tentou extinguir o seguro,[13][14] decisão posteriormente derrubada pelo STF.[15] No mesmo mês, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) reduziu os valores pagos pelos proprietários de veículos,[16] tendo esta resolução sido suspensa em caráter liminar pelo ministro do STF Dias Toffoli.[10][12][17]
A partir de 2021, o seguro DPVAT deixa de ser cobrado[18] e passa a ser administrado pela Caixa.[19][20]
Recriação
Em 2023, o Governo Lula enviou projeto de lei complementar a fim de recriar o seguro obrigatório.[21][22]
Em 2024, foi anunciado um grupo de trabalho para avaliar mudanças legislativas para o aprimoramento do seguro.[23][24][25] A proposta de recriação do seguro DPVAT foi aprovada pela Câmara e pelo Senado,[26][27] com isso o seguro DPVAT deve voltar a ser cobrado a partir de 2025, quando passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).[1][27][28]
Valores
| Ano | Valor | Seguradora | |
|---|---|---|---|
| Carro | Moto | ||
| 2009–2010 | R$ 89,61 | R$ 254,16 | Líder |
| 2011–2013 | R$ 101,16 | R$ 279,27 | Líder |
| 2014–2016 | R$ 105,65 | R$ 292,01 | Líder |
| 2017 | R$ 68,10 | R$ 185,50 | Líder |
| 2018 | R$ 45,72 | R$ 185,50 | Líder |
| 2019 | R$ 16,21 | R$ 84,58 | Líder |
| 2020 | R$ 5,21 | R$ 12,25 | Líder |
| 2021–2024 | ― | ― | CEF |
| 2025 | ― | ― | CEF |
