Congresso Nacional Africano

Entre 1882 e 1906 várias organizações e associações de direitos civis são formadas na África do Sul, destacadamente a Unidade Sólida (Imbumba yama Nyama), fundada em 1882; a Unidade Associativa de Vigilância Nativa (Imbumba Eliliso Lomzi Ontsundu), fundada em 1887; o grupo "Demanda por Direitos Civis" (Funamalungelo), fundado em 1888; o Congresso Nativo Sul-Africano (SANC), fundado em 1898, e; o Congresso Nativo de Natal (NNC), fundado em 8 de junho de 1900.^[4] Estas organizações serviam como fórum para expor queixas e pautavam os direitos políticos dos povos africanos, como o registo eleitoral e o voto, bem como questões laborais, estimulados pela crescente discriminação racial e pela deterioração das condições econômicas, além de educação e consciência política diante das enormes transformações que o sistema colonial trouxe ao nível de governo e leis.^[4] Vários nomes que formaram o Congresso Nacional Africano estavam relacionados à fundação e liderança das referidas organizações e associações.^[4]

Porém, em função da formação da União Sul-Africana em 31 de maio de 1910, consequência final do resultado da Segunda Guerra dos Bôeres, o governo desta nova entidade colonial removeu os parcos direitos políticos das populações negras,^[5] enfraquecendo^[4] e fazendo desaparecer,^[4] entre 1908 e 1911,^[4] as organizações e associações citadas.^[4] No ano de 1911, inclusive, o parlamento da União Sul-Africana promulgou as primeiras leis que ampliavam a "divisão racial", como a Lei de Regulamentação do Trabalho Negro, que tornou crime a quebra de um contrato de trabalho, e a Lei de Minas e Obras, que estabeleceu a discriminação pela cor da pele no ambiente laboral, ao estabelecer a reserva de funções laborais para os brancos, confirmando o estatuto dos negros como mão de obra barata, listando uma série de empregos qualificados fora do seu alcance.^[6]

Como resposta a tal cenário crítico, em 24 de outubro de 1911 o advogado negro Pixley Ka Izaka Seme publica um artigo no jornal Imvo Zabantsundu onde propõe o estabelecimento de uma nova "União Nativa", que deveria agrupar as várias organizações e associações de direitos civis do país que estavam desmobilizadas e inativas.^[6] Assim, em 8 de janeiro de 1912, o Congresso Nacional Africano foi fundado como "Congresso Nacional dos Nativos Sul-Africanos" (South African Native National Congress - SANNC).^[6] A proposta principal era defender maiores liberdades civis, assim como, o fim das penas injustas contra a população negra do país.^[6] Reuniu algumas das organizações precedentes.^[6] A primeira Diretoria Executiva do SANNC tinha a seguinte composição: como Presidente, John Langalibalele Dube; como Vice-Presidentes, Walter Rubusana, Meshach Pelem, Sam Makgatho e Alfred Mangena; como Secretário, Sol Plaatje; como Secretário-Registrador, George Montsioa; como Tesoureiro, Pixley Ka Izaka Seme; como Porta-Voz, Thomas Mapikela, e; como Capelão-Chefe, Ellias John Mqoboli.^[6] Outro nome importante que estava no ato de fundação do SANNC/CNA foi Charlotte Maxeke, fundadora e primeira Presidente da Liga das Mulheres Bantas (fundada em 1913), entidade que em 1948 tornou-se a Liga das Mulheres do Congresso Nacional Africano (ANCWL), a poderosa ala feminina do partido.^[7]

Temendo o alargamento do partido, o governo da recém-instaurada União Sul-Africana ampliou o sistema de repressão violenta aos negros sul-africanos. Em 1913, foi promulgado a Lei de Terras (Land Act), que forçava os "nativos" (como eram conhecidos os negros) a abandonar as áreas rurais e migrar para os centros urbanos a fim de trabalhar.^[6] O foco de atuação do partido, neste período, era a "política de petições" contra os impedimentos ao acesso à terra.^[8]

A partir de 1919, em uma mudança no paradigma de lutas, o partido abandonou a resistência passiva por uma mobilização mais ativa contra a leis de passes, uma legislação contra a livre circulação das pessoas negras.^[6] Em janeiro de 1923, durante a Conferência Nativa Nacional,^[9] o SANNC ganhou o apoio do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e do Comércio (ICU),^[9] da Organização do Povo Africano (APO)^[9] e do Partido Comunista Sul-Africano (SACP),^[9] reunido forças para no seu Congresso Nacional, em 29 de maio de 1923,^[9] rearticular o partido com um novo nome: "Congresso Nacional Africano" (CNA).^[8]

Em 1927, o presidente do CNA, Josiah Tshangana Gumede, propôs uma união com os comunistas, fato que não se efetivou.^[8] Josiah Gumede foi destituído do cargo em 1930 e substituído pelo tradicionalista Pixley Ka Izaka Seme, cuja liderança fez a influência do CNA diminuir.^[8] O partido permaneceu na obscuridade até os anos de 1940.^[8]

No entanto, no seio de uma onda de movimentos sindicais na década de 1940, o CNA experimentou um "renascimento" e uma "radicalização moderada" sob comando de Alfred Bitini Xuma. Em resposta à publicação em 1941 da Carta do Atlântico das Potências Aliadas, em 1943 a Conferência Nacional do CNA publicou o documento "Reivindicações Africanas".^[8] Destacadamente, o documento incluía reivindicações por autogoverno e por direitos políticos para as pessoas negras, marcando assim uma mudança nos objetivos do CNA.^[8] Xuma se dispôs a formar alianças táticas com os comunistas — e com os congressos indianos (o Congresso Indiano do Transvaal e o Congresso Indiano de Natal de Mahatma Gandhi), que estavam protestando na época contra a Lei Asiática de Terras — inclusive presidindo o Comitê Conjunto SACP-CNA. Em 9 de março de 1947, o CNA assinou um novo e ampliado acordo de cooperação, o chamado "Pacto dos Três Doutores", reunido o Comitê Conjunto SACP-CNA com o Congresso Indiano da África do Sul.^[8] A partir deste período o CNA tomou uma iniciativa mais próxima das massas operárias dos centros urbanos, retomando sua popularidade inicial.^[10]

Porém, em 1948 o Partido Nacional venceu as eleições com uma plataforma política de nacionalismo africâner, perpetuando-se no poder nos 46 anos seguintes, inclusive convertendo a União Sul-Africana (já com estatuto independente desde 1931) em República Sul-Africana em 1961, rompendo todos os vínculos políticos com os britânicos. O Partido Nacional fez campanha com base numa política de apartheid, um sistema explícito de segregação racial institucionalizada. Após a eleição, o Primeiro-Ministro do Partido Nacional Daniel François Malan começou a implementar o apartheid, particularmente mediante uma série de leis que restringiram ainda mais os direitos e liberdades civis, políticas e econômicas dos sul-africanos não-brancos. Isto obrigou uma mudança significativa na agenda e na abordagem das organizações políticas não-brancas, incluindo o CNA. De importância imediata para o CNA (e para o Partido Comunista, que foi banido) foi a Lei de Supressão do Comunismo de 1950, cuja definição notoriamente ampla de comunismo foi usada para justificar a perseguição a vários membros e líderes do CNA, limitando a sua atividade política e liberdade. Onze dos 27 membros do Comitê Executivo Nacional do CNA de 1952 foram banidos; em 1955, 42 líderes do CNA, incluindo Walter Sisulu, tinham sido banidos.^[8]

Enquanto o Estado sul-africano introduzia formalmente o apartheid, o próprio CNA mudava em virtude da ascensão de uma geração mais jovem de ativistas da Liga da Juventude do Congresso Nacional Africano (ANCYL), incluindo Sisulu, Nelson Mandela e Oliver Tambo.^[8] A ANCYL, formada em 1944, era conhecida pela sua ideologia "africanista", e enfatizava a liderança com negros e a autodeterminação nacional.^[8] Na 38ª Conferência Nacional do CNA em dezembro de 1949 em Blumefontaina, em um "golpe notável", a ANCYL fez uma campanha de sucesso para a substituição do presidente do CNA, Xuma, por James Moroka, bem como para a eleição de Sisulu como Secretário-Geral e ainda por outros seis assentos no Comitê Executivo Nacional do CNA.^[8] A Liga da Juventude apresentou um Programa de Ação amplo e sistemático que defendia explicitamente o nacionalismo africano e apelava à utilização de técnicas de mobilização popular e de massa — tais como greves, sabotagens e boicotes — que no passado tinham sido utilizadas com sucesso por outros grupos, como os comunistas, mas não pelo próprio CNA.^[8]

Assim, a partir de 1950, o CNA começou a participar de forma mais consistente na ação de massas.^[8] Em 1950, o CNA, sob o comando de Moroka, apoiou a Paralisação do Primeiro de Maio, que levou à morte de 18 pessoas em confrontos entre manifestantes e a polícia, bem como a bem sucedida e amplamente divulgada Campanha de Desafio em 1951.^[8] Em 1955, a partir da constituição da Aliança do Congresso (como uma expansão do "Pacto dos Três Doutores"), foi redigido o documento conhecido como Carta da Liberdade e realizado o Congresso do Povo, uma grande reunião multirracial realizada em Kliptown em 26 de junho de 1955.^[11] Neste evento, a Carta foi lida em três línguas (inglês, soto e xossa) e discutida por vários delegados.^[11] A Carta foi a declaração dos princípios fundamentais da Aliança, que incluía um compromisso com um governo democrático multirracial e uma reestruturação fundamental de todos os aspectos da sociedade sul-africana.^[11] A Aliança foi o primeiro esforço amplo promovido pelo CNA para unificar o movimento multirracial anti-apartheid.^[11] No curto prazo, entretanto, os resultados do Congresso do Povo foram limitados pela perseguição jurídica-institucional conduzida no episódio do Julgamento por Traição.^[11] Durante a década de 1950, enquanto o CNA intensificava o seu programa interno de ação de protesto, também começou a apelar à arena internacional para sanções contra o estado de apartheid.^[8] Em 1958, no Gana, o Presidente do CNA, Albert Luthuli, apelou a sanções.^[8] No ano seguinte, um grupo de membros do CNA exilou-se em Londres e lançou ali o movimento britânico "Boicote à África do Sul".^[8]

Em 1960, uma manifestação organizada no município de Sharpeville terminou num banho de sangue infligido pela polícia, o massacre de Sharpeville. 69 pessoas negras morreram. Este massacre provocou uma enorme manifestação nacional, que foi duramente reprimida. Cerca de 20 000 manifestantes foram presos pela polícia. Além disso, o governo do apartheid tornou as atividades do CNA ilegais em 6 de abril de 1960.^[12] Em 16 de dezembro de 1961,^[13] como resposta à opressão política, social e econômica cada vez mais severa movida contra a população negra, mestiça e indiana da África do Sul pelo regime político do apartheid, foi fundado pelo CNA e pelo Partido Comunista o braço armado Lança da Nação.^[13]

Um grupo de lideranças-chave do CNA, como Nelson Mandela, Walter Sisulu e Govan Mbeki, foram condenados à prisão perpétua no chamado Julgamento de Rivonia, em 1964.^[14][15] O tribunal acusou-os principalmente de envolvimento em atos de sabotagem. Após o veredito, os membros do alto escalão do CNA foram presos na Ilha Robben. Muitos outros ativistas foram presos ou tiveram de transferir as suas atividades para o estrangeiro. O governo também tentou impedir massivamente que os militantes de direitos humanos e os apoiantes do CNA trabalhassem em funções civis, colocando muitos deles sob interdição. As pessoas banidas não foram autorizadas a sair de um território precisamente definido e ficaram isoladas social e profissionalmente. As reuniões dos membros do CNA foram proibidas e mantidas sob rigorosa vigilância. O estado sul-africano tentou obter o mais completo controle possível sobre as atividades da oposição no país e nos estados vizinhos, com base na Lei de Segurança Interna. A liderança do CNA, sob comando de Oliver Tambo, passou a viver no exílio, com escritórios principais em Londres e Dar es Salã, e escritórios subordinados em Acra, Argel, Cairo, Lusaca, Havana, Maputo e Viana — as duas últimas, respectivamente, em Moçambique e Angola.^[14][15]

O aumento das medidas repressivas estatais, baseadas na Lei de Segurança Interna de 1976, obrigou o CNA a criar uma instituição educacional na Tanzânia, fora da esfera de influência do sistema de apartheid sul-africano.^[16] Este era o Colégio Superior da Liberdade Solomon Mahlangu, que permitiu a educação livre e sem restrições para os membros do CNA e outras pessoas refugiadas, bem como para os seus filhos, com a ajuda de um corpo docente internacional.^[16] A instituição existiu de 1978 a 1992.^[16]

Com o levante de Soweto em 1976, e o Movimento de Consciência Negra no ano seguinte, a situação repressiva na África do Sul recrudesceu ainda mais. O CNA passou a trabalhar na total clandestinidade, com boicotes, sabotagens e greves não violentas, de modo que foi finalmente declarado o estado de emergência nacional. O papel da oposição oficial extraparlamentar foi assumido pela Frente Democrática Unida (UDF), que era ligada ao CNA, mas aglutinava todos as forças sul-africanas opositoras do apartheid.^[17]

Na segunda metade da década de 1980, diante da enorme pressão internacional pelo fim da segregação racial na África do Sul, o governo tentou negociar com Nelson Mandela (Presidente de Honra do partido desde 1985) para que deixasse a prisão se o CNA renunciasse à luta armada e entregasse as armas.^[17] Mandela recusou qualquer condicionante antes do fim do sistema do apartheid.^[17]

O recém-eleito presidente Frederik de Klerk continuou a negociar com o CNA e suspendeu as restrições ao partido e a outras organizações anti-apartheid em 2 de fevereiro de 1990.^[17] Nove dias depois, Mandela foi liberto sem condicionantes.^[17] A liderança do CNA, incluindo Oliver Tambo, regressou do exílio.^[17] A partir de então, como parte da Convenção para uma África do Sul Democrática, ocorreram negociações entre o governo, o CNA e outros grupos sobre o fim do apartheid e a adoção de uma nova constituição provisória.^[18]

Com o iminente fim do regime de segregação racial e a desagregação das coligações formadas pelos grupos de resistência, o CNA resolveu formalizar sua aliança política de longo prazo com os comunistas e as entidades sindicais, formando a Aliança Tripartite com o SACP e o COSATU, que foi justamente a estrutura-base de luta contra o apartheid desde a década de 1940.^[19] Em 10 de abril de 1993, um membro-chave da Aliança Tripartite, Chris Hani, foi assassinado numa conspiração elaborada por políticos brancos de direita. Apesar das grandes tensões, Mandela conseguiu dar continuidade ao processo de negociação. De Klerk e Mandela receberam o Prêmio Nobel da Paz em 1993 pelos seus papéis no processo de negociação.

O CNA venceu as primeiras eleições livres da África do Sul em 1994, com cerca de 63% dos votos.^[20] Nelson Mandela foi posteriormente eleito o primeiro presidente negro da África do Sul.^[21] Depois de vencer as eleições, a ala militar do CNA foi integrada na recém-formada Força de Defesa Nacional Sul-Africana (SANDF) e a liderança do novo Ministério da Defesa Sul-Africano foi transferida para dois veteranos do Lança da Nação: Joe Modise tornou-se o primeiro o ministro da defesa sul-africano negro^[22] e Ronnie Kasrils seu vice.^[23]

Com o apoio da Aliança Tripartite, o partido tem vencido as eleições e mantém-se no governo sul-africano desde 1994. Porém, os governos consecutivos do CNA têm mantido uma política dúbia, ora com intervenção estatal na economia mediante programas de reforma agrária, planejamento econômico e manutenção de uma política industrial e comercial nacional, com investimentos estatais em infraestruturas e na prestação de serviços básicos, incluindo saúde e educação,^[24][25] ora com uma política neoliberal de privatizações e concessões à burguesia capitalista, esta duramente rejeitada por seus parceiros da Aliança Tripartite (COSATU e SACP).^[26][27]

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